LEGISLAÇÕES RELACIONADAS AO SETOR SEMENTEIRO

O setor sementeiro tem dado bons avanços no que diz respeito às legislações relacionadas ao setor, dentre elas podemos destacar:

1. Lei Nº 9.456 de 25/04/1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

2. A Lei n° 10.711, sancionada em 05/08/2003 e regulamentada pelo Decreto n° 5.153 de 23 de julho de 2004, instituiu o Sistema Nacional de Sementes e Mudas no Brasil.

3. Recentemente, em 02 de junho de 2005, foi publicada a Instrução Normativa n° 9 que aprovou as Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Sementes, válidas para todo o território nacional. Essa  legislação visa assegurar a identidade genética e a qualidade das sementes utilizadas pelos agricultores brasileiros.